TST - RR - 899/2004-004-10-00


18/ago/2006

ACORDO HOMOLOGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-contribuição (Súmula nº 368, item I, do TST). O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previdenciária, hipótese diversa dos autos, em que consoante expresso pelo Regional estava discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas e seus respectivos valores. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 899/2004-004-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo homologado contribuição previdenciária natureza indenizatória das parcelas, a competência da justiça.

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