TST - RR - 911/2005-005-21-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E RESPONSABILIDADE. A decisão Regional se coaduna perfeitamente com o entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SDI-1. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 911/2005-005-21-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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