TST - RR - 728107/2001


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou a matéria relativa ao vínculo empregatício à luz da Súmula nº 331 do TST, bem como do artigo 896 do CPC. Não se vislumbra, in casu, violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). Não conhecida. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional foi explícito ao consignar que o Autor requereu a equiparação salarial, resultado do reconhecimento do vínculo, bem como acrescentou que a Reclamada, ao se defender, negou a existência desse vínculo laboral. Logo, não se há falar em violação dos artigos 286 e 460 do CPC, em suas literalidades. Aresto não específico. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 728107/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional analisou a.

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