TST - RR - 784947/2001


18/ago/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LTDA - As contra-razões devem limitar-se a impugnar as alegações invocadas no recurso principal e, conforme o caso, a argüição de ausência dos pressupostos extrínsecos do recurso. Preliminar rejeitada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a alegada violação do art. 832 da CLT. Recurso não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL ANTÔNO PRUDENTE S/C LTDA A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 128, item III, do TST. Divergência não caracterizada, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 784947/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade ad causam do ministério público do trabalho, as contra-razões devem limitar-se.

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