TST - RR - 785552/2001


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A jurisprudência desta Corte consagra que, sendo a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independente de haver transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL A decisão recorrida está em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 327. Recurso não conhecido. SOLIDARIEDADE Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRÁS é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou, ou seja, na hipótese dos autos, a solidariedade decorre de lei. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IDADE MÍNIMA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA Na hipótese dos autos, o empregado foi admitido já na vigência da Lei nº 6.435/77 e seu Decreto Regulamentar nº 81.240/78, que previam, com vistas à obtenção da complementação integral dos proventos de aposentadoria, a observância do requisito idade mínima (55 anos), o que não foi preenchido pelo autor.

Tribunal TST
Processo RR - 785552/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da.

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