TST - RR - 803648/2001


18/ago/2006

I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA (BASTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO E HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO) ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES POR INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST X INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 - O equívoco no preenchimento do campo 27 constitui mera irregularidade formal, que não compromete a validade e a eficácia do ato processual praticado, visto que foi atendida a sua finalidade. Com efeito, verifica-se que as guias acostadas às fls. 771 e 774 atestam que os depósitos recursais foram efetuados na conta vinculada do FGTS, por meio da guia GFIP, e contém todos os elementos que permitem identificar os nomes das partes, o número do processo a que se refere, o Juízo de origem, a indicação do valor e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Portanto, constata-se que foram observadas as exigências previstas na Instrução Normativa nº 18/1999 desta Corte, que dispõe: Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 803648/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de deserção dos recursos de revista (bastec tecnologia e, o equívoco no preenchimento.

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