TST - RR - 799822/2001


18/ago/2006

1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADO. SÚMULA Nº 113/TST. A Súmula nº 113/TST não abrange as hipóteses em que haja previsão em norma coletiva em sentido oposto ao nela disposto. Recurso de Revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Impossibilidade de se concluir pela ocorrência de violação dos artigos 128 e 460 do CPC, porque não foi afastada a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799822/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos descanso semanal remunerado, sábado, súmula nº 113/tst.

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