TST - RR - 724561/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos dos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, rejeitadas as preliminares argüidas. Revista não conhecida. ESTABILIDADE. CELETISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. Os servidores da Fundação Padre Anchieta são abrangidos pela estabilidade especial no serviço público, regulada pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais, que não faz nenhuma distinção entre servidores submetidos aos regimes estatutário e celetista. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 724561/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por negativa, nos termos dos artigos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›