TST - RR - 501/2001-024-07-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Fundamentada a decisão recorrida, não se há falar em violação dos artigos 93, inciso, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO O pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho está atrelado a ajuste contratual expresso nesse sentido. Recurso conhecido e provido. REINTEGRAÇÃO À época da promulgação da Constituição Federal/88, a Reclamante não contava com cinco anos de exercício no Município, pelo que não se lhe aplica o disposto no artigo 19 do ADCT. Violação constitucional não demonstrada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2001-024-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›