TST - RR - 303/2001-659-09-00


18/ago/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Jurisprudência transcrita inespecífica, pois não aborda todos os fundamentos expressos no acórdão regional. Incidência da Súmula nº 23 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO LIMITAÇÃO - ADICIONAL. A decisão recorrida diverge do entendimento consagrado no final do item IV da Súmula nº 85 do TST (ex OJ nº 220 da SBDI-1/TST), pois na hipótese de horas extras habituais, apesar de descaracterizado o acordo de compensação, são devidas como extras as horas que vierem a ultrapassar a jornada semanal normal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2001-659-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo de compensação, jurisprudência transcrita inespecífica, pois.

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