TST - ROAR - 151765/2005-900-01-00


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC diz respeito a incompetência material absoluta. No caso sub judice, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que a questão relativa à competência para julgamento do pedido de saque de reserva de poupança decorrente de adesão ao instituto de previdência privada, como no caso da REFER, é matéria de cunho interpretativo, não sendo possível de plano a visualização de incompetência material absoluta, dependendo, para tanto, de perquirição acerca do enquadramento, ou não, do pedido nas hipóteses contidas no artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência desta Justiça. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 151765/2005-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória, alegação de incompetência da justiça do trabalho, saque de reserva de poupança.

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