TST - AIRR - 1037/2000-013-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOCRIFIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2000-013-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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