TST - AIRR - 1168/2003-012-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA SEGUNDA AGRAVADA. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração outorgada ao advogado da segunda agravada), defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2003-012-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração outorgada ao advogado da segunda agravada.

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