TST - AIRR - 1168/2003-024-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Esposados dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, cada um deles suficiente à manutenção do que fora decidido, se a parte não se vale de argumentos capazes de infirmar cada uma das teses contidas no acórdão turmário, o recurso se revela com fundamentação deficiente (Ministro João Oreste Dalazen). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2003-024-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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