TST - AIRR - 1177/2002-003-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. A mera menção ao artigo 93, IX, da CF, desprovida de qualquer fundamentação, bem como a argüição de dissenso pretoriano, desacompanhada de arestos paradigmas, não impulsionam o processamento da revista. Já a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF, além de ser extremamente genérica, somente ocorreria de toda forma reflexa, eis que dependeria da análise de normas infraconstitucionais pertinentes às matérias em discussão, não atendendo, dessa forma, a exigência do art. 896, c, da CLT. 2. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. DESCABIMENTO. O processo é uma marcha para frente que não pode ser interrompida. Logo, vedado à parte suscitar, no agravo de instrumento, tese que não foi ventilada no recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2002-003-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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