TST - AIRR - 1234/2002-015-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece cerceamento de defesa com a negativa de seguimento da revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 3. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não impulsiona o processamento do recurso de revista arestos alicerçados em premissas fáticas diversas das consignadas no v. acórdão regional (Súmula de nº 296, I, do c. TST). De toda forma, a decisão regional que nega a compensação harmoniza-se com o entendimento pacificado no âmbito desta c. Corte, no sentido de que a indenização pela adesão ao programa instituído pelo Banco não ostenta a mesma natureza de outras verbas trabalhistas, pois constitui um plus indenizatório pela perda do emprego. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ILEGIMIDADE DE PARTE. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Precedentes. 5. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. DESCABIMENTO. O processo é uma marcha para frente que não pode ser interrompida. Logo, vedado à parte suscitar, no agravo de instrumento, tese que não foi ventilada no recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2002-015-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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