TST - AIRR - 1276/2000-051-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Concluindo o eg. Regional forte na análise da prova produzida nos autos pela inexistência de vínculo empregatício, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (inteligência da Súmula de nº 126, desta Corte).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2000-051-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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