TST - AIRR - 1348/2002-033-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Decisão regional que, afastando a responsabilidade solidária, imputa à tomadora dos serviços, responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas, não incorre em julgamento extra petita, visto que esta constitui condenação menor que a requerida pelo reclamante. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto. 3. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2002-033-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de responsabilização solidária.

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