TST - AIRR - 1394/2003-462-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 177: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Observada tal orientação pelo o eg. Regional, merece ratificação o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/2003-462-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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