TST - AIRR - 1468/2001-038-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista e a decisão agravada são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2001-038-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, petição de recurso de revista e decisão agravada.

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