TST - AIRR - 1490/2000-021-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, II e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EMPRESA. INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA DE Nº 331, I, DO TST. Revelando-se em harmonia com a Súmula de nº 331, I, do TST, a decisão regional que, forte na análise da prova oral produzida nos autos, reconhece vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços quando comprovada contratação por empresa interposta, inviável o processamento da revista, por incidência do óbice previsto na Súmula de nº 333 do TST. Relembre-se, ainda, ser defeso alterar-se a moldura fática dos autos neste momento processual (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/2000-021-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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