TST - AIRR - 1605/2003-075-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o Regional decidido a questão estritamente no campo do direito, e não no fato de autor ou réu ter se desincumbido do ônus probatório, não se vislumbra cerceamento de defesa, quando do encerramento da instrução processual sem a oitiva de testemunhas. Intacto o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. ARTIGOS 444 E 468 DA CLT E 5º, XXXV, 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Na espécie, tendo havido manifestação acerca do disposto nos artigos 444 e 468 da CLT e 5º, XXXV, 7º, III, da Constituição de 1988, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1605/2003-075-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunhas.

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