TST - AIRR - 1622/2003-113-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2003-113-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional peça essencial.

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