TST - AIRR - 170/2005-012-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Estando celeuma adstrita ao contexto fático-probatório, inviável a alteração do julgado, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula de nº 126/TST). De toda forma, a suposta violação ao art. 5º, LV, da CF somente ocorreria de forma reflexa, situação que não autoriza o processamento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2005-012-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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