TST - AIRR - 1801/2002-102-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV E 93, IX, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação aos artigos 5º, LIV, LV, e 93, IX, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338 DO TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos do item II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1801/2002-102-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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