TST - AIRR - 197/1998-020-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se a argumentação recursal é de que o Regional não atendeu aos ditames dos artigos 14 e 17 do CPC para a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ofendendo ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, evidencia-se a necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com a exigência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Estando a decisão regional em consonância com a tese esposada na Súmula nº 381 desta Corte, resultante da conversão da OJSBDI1 de nº 124, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/1998-020-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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