TST - AIRR - 242/2002-043-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. Tendo o Regional decidido que há previsão expressa no Plano de Demissão Voluntária de exceção dos efeitos do julgamento do processo nº 231/98 no cálculo da indenização e que a transação dos valores decorrentes da estabilidade provisória se deu em quantia fixa, não há como se constatar ofensa ao artigo 477 da CLT, por não ter havido pagamento a menor de verbas rescisórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2002-043-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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