TST - AIRR - 2911/2001-076-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, II, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O eg. Regional, a partir do exame das provas, indeferiu a pretensão equiparativa porquanto não comprovada nos autos a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Assim, verificar a presença ou ausência dos requisitos legais que autorizam a equiparação salarial (CLT, art. 461) demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária. (Súmula de nº 126 do TST). 3. HORAS EXTRAS. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88, tampouco foi instada, no particular, a fazê-lo por meio dos oportunos embargos de declaração, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. De qualquer forma, inviável o processamento da revista quando a celeuma não excede o contexto fático-probatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2911/2001-076-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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