TST - AIRR - 3109/2003-038-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LIV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE No 119 DA SDC DO TST. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3109/2003-038-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›