TST - AIRR - 315/2003-015-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DERIVADAS DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS, SALÁRIOS TREZENOS E AVISO PRÉVIO. Observado que a condenação derivou da existência, nos autos, de prova documental apta à comprovação de veracidade das alegações obreiras, isto é, quanto a existência de diferenças de férias, salários trezenos e aviso prévio, a celeuma resta adstrita ao contexto fático-probatório. Em tal cenário, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula de nº 126/TST), impõe-se ratificar o deliberado. Incólumes, outrossim, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porquanto observadas as regras acerca da distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2003-015-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças derivadas dos reflexos das horas extras nas férias, salários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›