TST - AIRR - 353/1994-060-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Se o Regional adota tese clara e consistente ao lançar fundamento inequívoco a respeito da coisa julgada que permeia o tópico da despersonificação, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. Outrossim, celeuma relacionada com cláusula de impenhorabilidade, além de demandar o exame da legislação infraconstitucional (artigos 1.676 do Código Civil de 1916, 889 da CLT e 184 e 186 do Código Tributário Nacional), o que é defeso no atual estágio processual (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula de nº 266 do TST), não abriga tese constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/1994-060-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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