TST - AIRR - 360/2005-002-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de nº 8.036/90 e da OJSBDI1 de nº 341, cabe ao empregador o pagamento das diferenças de multa rescisória decorrentes da atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS conforme os expurgos inflacionários. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2005-002-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos.

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