TST - AIRR - 382/2003-019-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2003-019-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação de acórdão regional.

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