TST - AIRR - 51708/2001-322-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. O trabalhador portuário avulso não mantém contrato de trabalho típico com o tomador de serviços, mas relação jurídica com o órgão gestor de mão-de-obra, nos termos do art. 27 da Lei de nº 8.630/93. Esse vínculo extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento (§ 3º), daí não ser possível aplicar a prescrição bienal da pretensão aos créditos decorrentes de cada prestação avulsa de serviços. Aplica-se, nesse caso, tão-somente a prescrição qüinqüenal, por força do art. 7º, XXXIV e XXXIX, da Constituição. Precedentes da c. 3ª Turma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51708/2001-322-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador avulso.

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