TST - AIRR - 51708/2001-322-09-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Negado provimento ao recurso ordinário patronal, com rejeição integral da argüição de prescrição, não há interesse recursal dos autores na decretação de preclusão da matéria devolvida ao TRT. De qualquer modo, a Súmula de nº 153/TST permite argüição de prescrição pela primeira vez em recurso ordinário. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão que indefere pretensão a diferenças salariais decorrentes de alegado corte indevido de dias de trabalho simplesmente por inexistir prova do fato (Súmula de nº 126/TST) não afronta o art. 7º, XXXIV, da CF, ou a Súmula de nº 338, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51708/2001-322-09-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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