TST - AIRR - 78705/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). 2. Outrossim, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78705/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, sendo a finalidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›