TST - AIRR - 876/2004-015-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula de nº 422 do TST). 2. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. Concluindo o Regional, com fulcro na prova oral dos autos, que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, eis que sujeito a controle de jornada, não há como se chegar à conclusão diversa, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2004-015-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada.

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