TST - AIRR - 919/2002-035-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Observada tal orientação pelo eg. Regional, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. De outra forma, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas de idênticas naturezas. Logo, a autorização da compensação requerida eqüivaleria, em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa de Demissão Voluntária, contexto que esbarraria no entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307/TST. Decidindo o eg. Regional que a não-concessão do intervalo intrajornada implica pagamento do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 307 desta Corte. Em tal cenário, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Se os arestos transcritos não constam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula de nº 317, I, a, do TST), revelam-se inservíveis e, em conseqüência, insuficientes a empolgar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2002-035-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão à pdv.

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