TST - AIRR - 93567/2003-900-01-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO. 1. Havendo o acórdão regional registrado que o empregador não cadastrou o trabalhador junto ao PIS, afirmação recursal no sentido de que o recorrido está devidamente inscrito no PIS reclama reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. 2. Outrossim, nos termos do art. 927 do Código Civil, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Aí reside o fundamento legal da indenização. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Decisão que condena, por litigância de má-fé, réu que aduz defesa ciente de que era destituída de fundamento, com alegação de fatos inexistentes, não viola de forma literal (CLT, 896, c) os artigos 5º, LV, da CF, e 17, II, do CPC. 2. Violação a dispositivo cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST) não viabiliza recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93567/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de integração social.

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