TST - AIRR - 95004/2003-018-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária, é meio de impugnação de sentenças em sentido lato, caracterizado pela finalidade de uniformizar em âmbito nacional o entendimento acerca da lei trabalhista aplicável a hipóteses concretas semelhantes, sempre consideradas de acordo com as premissas fáticas definitivamente postas pela última instância ordinária. Dito de outro modo: é instrumento de aplicação de entendimento padronizado do direito trabalhista ao caso concreto descrito em definitivo pelo Tribunal Regional. Vale dizer: não é meio idôneo para que se revolvam fatos e provas, de modo a fazer prevalecer a compreensão que a parte proponente entenda mais justa acerca desses elementos. Assim, estando a celeuma adstrita ao contexto fático-probatório, inviável a alteração do julgado, nos termos da Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95004/2003-018-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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