TST - AIRR - 98852/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afirmação genérica no sentido da desfundamentação da decisão judicial, sem indicação dos pontos supostamente omissos, não permite verificar afronta ao art. 458, II, do CPC (OJSBDI1 de nº 115). 2. Outrossim, suposta ausência de prequestionamento expresso sobre a legislação veiculada no recurso ordinário não provoca prejuízo para a parte, haja vista o disposto na Súmula de nº 297, III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98852/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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