TST - AIRR - 14/2004-161-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 110/2001. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, haja vista inexistir informação sobre ajuizamento de ação ordinária perante a Justiça Federal, encontra-se prescrita pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 07/01/2004. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2004-161-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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