TST - AIRR - 518/2004-054-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, pela existência da relação empregatícia, bem como pelo afastamento de interposta pessoa (associação de moradores) como empregadora, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, por força do disposto na Súmula n° 126 do TST. 2. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA RESCISÓRIAS. A condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT e no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 não configura bis in idem por terem natureza indenizatória, aplicando-se o Decreto nº 99.684/90. Precedente turmário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/2004-054-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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