TST - AIRR - 566/2003-026-04-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, qual seja, a procuração outorgada ao advogado do segundo agravado, defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2003-026-04-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›