TST - AIRR - 6162/2003-036-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA DAS PARCELAS AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. Havendo o eg. TRT afirmado a natureza indenizatória da rubricas acordadas (auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação), forte em previsão de instrumento coletivo e não havendo menção de adesão da empresa ao PAT, determinar a efetiva ocorrência de simulação reclama revolvimento fático, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. Outrossim, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6162/2003-036-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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