TST - AIRR - 742/2003-001-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/1990, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 4. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO À DATA BASE. Não se tratando de pleito de reajuste salarial, mas de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, não se fala em contrariedade à Súmula nº 322 do TST, com limitação à data-base da categoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2003-001-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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