TST - RR - 1092/2004-022-15-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - Verifica-se do artigo 7º, inciso XXIII que o adicional de insalubridade ali previsto só é exigível nos termos da lei. Essa se refere à lei federal de competência privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I da Constituição. Desse modo, a decisão local, ao priorizar a remuneração, prevista em lei municipal, a pretexto de que ela traduziria salário profissional, infenso por igual à atividade legiferante do Município, acabou por contrariar a norma constitucional em foco. II - Ao eleger a remuneração do reclamante e não o salário mínimo base de cálculo do adicional de insalubridade, culminou por vulnerar também o artigo 192 da CLT. III - A matéria atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, antes objeto de controvérsia, já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. IV- A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula/TST nº 228, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5. III Recurso conhecido e provido. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). I - O acórdão está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2004-022-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, verifica-se do artigo 7º,.

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