TST - RR - 216/2004-110-08-00


18/ago/2006

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO FEDERAL. I - Os recorrentes, desconsiderando as regras atinentes ao recurso de revista, citam alguns dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos II, XIII, XVIII e LXXVII, §§1º e 2º) sequer os relacionando à decisão recorrida, inviabilizando a atividade cognitiva desta Corte Superior, por completa inobservância do artigo 896 consolidado. II - Acaso a pretensão fosse indicá-los como violados, a mínima técnica manda que o recorrente indique os motivos pelos quais entende ter ficado caracterizada tal ofensa, sem olvidar que nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT é necessário que a violação se dê de forma direta à literalidade do dispositivo legal ou constitucional indicado, o que não ocorre sem a emissão de tese explícita na decisão recorrida sobre a matéria ali regida, consoante estabelece a Súmula 297 do TST. III Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Sobressai o descompasso entre o recurso de revista e a decisão recorrida, o suficiente a impedir a atividade cognitiva desta Corte. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso de revista, sendo possível a este Tribunal invocar a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - Mesmo que fosse possível relevar a deficiência no manejo do recurso de revista, este não logra conhecimento a teor da Súmula 297 do TST, visto que o Regional não se manifestou sobre a condenação solidária. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2004-110-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos negativa de vigência aos princípios constitucionais e legislação federal, os recorrentes, desconsiderando as.

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