TST - RR - 166/1997-081-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - O art. 100, § 1º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30 (DOU de 14/9/2000), não disciplina o conteúdo da satisfação de débitos remanescentes - aqueles gerados pelo decurso de tempo entre a última atualização do crédito e seu pagamento. II - Dessa forma, não há como vislumbrar satisfeito o pressuposto do art. 896, § 2º, da CLT, que condiciona a admissão do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal à norma de índole constitucional. III - Analisada a questão sob a ótica da suposta ofensa à literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que a definição de atualização monetária é dada por norma de cunho infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de afronta direta ao preceito cogitado pela parte. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 166/1997-081-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, precatório judicial.

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