TST - RR - 2226/2003-431-02-00


18/ago/2006

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. I Malgrado as razões expendidas pelo Regional, relativamente ao fato de o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, o fato é que não foi atendida a exigência legal de discriminação das verbas constantes da pactuação, a fim de se aferir eventual incidência das contribuições previdenciárias, limitando-se as partes a conferir natureza indenizatória ao valor acordado, a implicar em violação aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. II - Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2226/2003-431-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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